PERGUNTAS FREQUENTES (Frequently Asked Questions)

Os programas do Centro de Referência para Refugiados da Caritas Arquidiocesana de São Paulo

Assistência

A Assistência providencia o encaminhamento para Unidades Básicas de Saúde, por vezes em unidades especializadas de saúde (serviços públicos), que já estão habituadas no atendimento de estrangeiros, respeitando sua diversidade cultural e religiosa. O programa de Assistência também entra em contato com os funcionários de centros e unidades de saúde para formar uma rede de conscientização e sensibilização sobre o tema do refúgio.

Providencia a primeira moradia para os recém-chegados, através de buscas de vagas e encaminhamentos para albergamento entre os parceiros da Caritas, entre as comunidades solidárias (muitas delas formadas por refugiados); entrega doações de cestas básicas, fraldas, kits de higiene pessoal e roupas diretamente aos refugiados (quando há doações); faz visitas domiciliares; identifica e acompanha os casos de menores desacompanhados, mulheres grávidas em desamparo, mulheres vítimas de violência doméstica, pessoas em situação de alta vulnerabilidade, para encaminhamento e atendimento adequados junto a entidades públicas e privadas especializadas.

Integração

A Integração auxilia o solicitante de refúgio/refugiado na elaboração de currículos e no encaminhamento para vagas de trabalho; sensibiliza e conscientiza empresas sobre a questão do refúgio e os direitos dos refugiados; encaminha para aulas nos cursos de português nas organizações parceiras; presta orientação sobre documentos e direitos trabalhistas; presta orientação para inclusão de crianças e jovens no ensino regular; presta orientação para cursos universitários, profissionalizantes e EJA (Educação de Jovens e Adultos); orienta em processos de revalidação de diplomas universitários; organiza o atendimento dos solicitantes de refúgio e refugiados no PARR – Programa de Apoio para a Recolocação dos Refugiados (idealizado pela empresa de consultoria jurídica em migrações EMDOC, com apoio do ACNUR e da Caritas Arquidiocesana de São Paulo).

Proteção

A Proteção atua de modo a garantir e proteger direitos de solicitantes de refúgio e refugiados no Brasil, na Caritas ou por meio de parceiros do setor privado e órgãos públicos. Uma das atividades principais da Proteção é o acompanhamento de todos os processos de solicitação de refúgio, uma vez que atuamos como membro suplente do CONARE. Ou seja, esse programa atua para que solicitantes de refúgio e refugiados tenham acesso a direitos. No Centro de Referência para Refugiados, fazemos atendimento individual de todo solicitante de refúgio e refugiado que necessite de orientação sobre questões de direitos trabalhistas, documentais e de todos os seus direitos no Brasil. O programa (de Proteção) participa da formação de uma rede de proteção (envolvendo entidades públicas e entes da sociedade civil, visando promover a troca de experiências, o trabalho conjunto e a ampliação da sensibilização sobre o tema do refúgio) e para reforçar o conhecimento sobre o direito e a realidade dos refugiados no país. A Proteção também atua na capacitação de órgãos públicos sobre especificidades do tema do refúgio e realiza visitas e encontros com as comunidades de refugiados para levantar demandas relacionadas a acessos e direitos.

Saúde Mental

Presta apoio a pessoas que passaram por traumas e/ou têm dificuldades de adaptação no Brasil, como preconceitos sofridos por questões de etnia, lugar de origem, cor da pele ou por não conseguir trabalho e barreiras em relação à língua. Organização de escuta em grupo na sala de espera do Centro de Referência para Refugiados e mantém diálogo com a rede municipal (pública e privada) de saúde mental de São Paulo. 

Atuação da Caritas no Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)

Enquanto membro representante da sociedade civil perante o CONARE, em conjunto com a Caritas Rio de Janeiro, a Caritas Arquidiocesana de São Paulo possui papel de extrema relevância, propondo avanços na normativa brasileira, estimulando a adoção de novas políticas públicas, além da inclusão dos refugiados em políticas já existentes. A Caritas tem a oportunidade de argumentar pelo reconhecimento da condição de refugiado e avançar com a interpretação da lei brasileira de refúgio, garantindo a proteção de pessoas que, sem a nossa assistência, teriam sua solicitação negada por razões políticas, ou por uma interpretação restritiva da lei. Igualmente, em razão da pressão para a melhoria da estrutura do CONARE, foi possível aumentar de forma considerável o número de solicitações de refúgio deferidas nos últimos anos.

Atuação da Caritas junto ao Comitê Estadual para Refugiados (CER)

O Comitê reúne representantes da sociedade civil, como a Caritas, e de cada uma das Secretarias de Estado, como a da Habitação, da Saúde, da Educação, da Segurança Pública etc., realizando encontros mensais a fim de elaborar, articular, acompanhar, monitorar e avaliar a execução de ações destinadas a assegurar à população de solicitantes de refúgio e refugiados o pleno exercício de seus direitos.

Atuação da Caritas junto a Rede Interinstitucional em prol de Imigrantes e Refugiados em São Paulo

A Rede Interinstitucional em prol de Imigrantes e Refugiados foi criada em agosto de 2012 com o objetivo de garantir melhores condições de vida de imigrantes e refugiados na cidade de São Paulo. Fazem parte da rede organizações da sociedade civil e instituições públicas. A Caritas tem papel fundamental na Rede como produtora de diagnósticos mais profundos no que diz respeito a ações de acolhida, integração e proteção de refugiados no Brasil. Com isso possibilitar ações voltadas à efetivação dos direitos dos refugiados.

Atuação da Caritas junto ao Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas tem como objetivo promover ações de prevenção, ser fonte de informação e promoção da defesa dos direitos humanos, articular políticas públicas com as instituições do poder público e da sociedade civil, visando o atendimento de vitimas e sua inclusão social. O núcleo está subordinado a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. A Caritas é organização convidada a participar, contribuindo com reflexões e ações voltadas a proteção de solicitantes de refúgio que tenham chegado ao país e passado por situação de tráfico de pessoas.

Dúvidas frequentes

Quem são os refugiados?

O refugiado é uma pessoa que está fora do seu país porque foi (ou estava em risco de ser) vítima de graves violações de direitos humanos em razão da sua raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política. São pessoas comuns que tiveram que deixar para trás seus bens, empregos, familiares e amigos para preservar sua vida, liberdade e segurança. No Brasil, a Lei n. 9.474/1997 explica quem são os refugiados, quais são os procedimentos que o Estado adota para lhes dar proteção e quais são os seus direitos e deveres no país.

A Caritas abriga refugiados?

Não. Somos um centro de referência, trabalhamos em um escritório, por isso, não temos como abrigar pessoas. O que fazemos quando a pessoa chega e não tem um lugar para ficar é procurar um abrigo público ou privado, entre os nossos parceiros, para que ela possa obter uma vaga.  

Como os refugiados e solicitantes de refúgio ficam sabendo do trabalho da Caritas?

A Caritas possui um trabalho de quase 30 anos e é uma referência na cidade de São Paulo, no que diz respeito ao atendimento a pessoas em situação de refúgio. Por isso tanto órgãos públicos como organizações de direitos humanos – que atuam ou não com imigração e refúgio – indicam a Caritas.

Nos últimos 5 anos, temos observado que os próprios refugiados indicam a Caritas a familiares e amigos, pois a consideram uma organização séria e que lhes presta informações precisas sobre como solicitar refugio, onde conseguir albergamento, atendimento de saúde, aulas de português, buscar trabalho, entre outras necessidades.

Como a Caritas é mantida financeiramente?

A Caritas com o apoio da Arquidiocese de São Paulo e possui convênio com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), além de convênios pontuais com o Ministério da Justiça e recursos de campanhas de doação.

Legislação brasileira

O que diz a lei brasileira?

A Lei 9.474 de 1997 não estabelece prazo para que o processo de solicitação de refúgio seja julgado pelo Comitê Nacional para Refugiados. Mas atualmente esse trâmite tem levado, no mínimo, dois anos para que o solicitante de refúgio tenha seu pedido/solicitação deferido (aceito).

O que é o CONARE?

O Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) é formado pelo Ministério da Justiça (que preside o comitê), junto com os ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, do Trabalho, da Educação e a Polícia Federal, e um representante da sociedade civil organizada (cadeira que é alternada entre a Caritas Arquidiocesana de São Paulo e a Caritas Rio de Janeiro), além do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), que possui voz mas não pode votar. O Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH), que é uma organização da sociedade civil organizada, também pode acompanhar as plenárias. O CONARE é considerado um órgão tripartite, ou seja, possui representantes do governo, da sociedade civil e da ONU.

Como é o processo de solicitação de refúgio, o que acontece em caso positivo e em caso negativo?

Para solicitar refúgio no Brasil (como em qualquer outro país) é preciso estar em solo nacional, ou seja, a pessoa não pode pedir refúgio do seu país para somente depois vir ao Brasil. No Brasil, os pedidos devem ser feitos junto à Polícia Federal (PF), nos departamentos do órgão ou em zonas de fronteira. Nesse momento a pessoa recebe um formulário, de vinte e seis páginas, disponibilizado em quatro idiomas, que deverá ser preenchido com todos os detalhes possíveis. Junto com o formulário a pessoa precisa entregar também duas fotos (3×4) para a elaboração do protocolo de solicitante de refúgio. A pessoa não precisa apresentar nenhuma documentação, mas quem possui um passaporte geralmente apresenta esse documento também – além de quaisquer outros documentos que considerar relevantes. O protocolo é um documento provisório que precisa ser renovado anualmente. Além disso, o protocolo não é um visto, portanto, não serve para ser utilizado no momento de reentrada ao Brasil em caso de viagem.

Reitera-se que todo o processo de refúgio no Brasil, assim como o próprio atendimento junto ao Centro de Referência para Refugiados da CASP, os serviços da PF e do próprio CONARE, tudo, absolutamente tudo, é gratuito. Deve-se ter atenção e evitar a contratação de profissionais que cobram por esses serviços, os quais, muitas vezes, acabam explorando pessoas em situação de desamparo para obtenção de vantagens financeiras.

Em seguida a pessoa deve aguardar o contato do CONARE para a entrevista, por isso é importante que o solicitante de refúgio mantenha sempre o CONARE atualizado sobre os seus contatos, fazendo atualização de contatos o mais rápido possível. É com base nessa entrevista que o CONARE irá emitir o parecer a respeito da solicitação de refúgio e poderá ser feita nos idiomas: português, inglês, francês e espanhol (em caso de outro idioma, o solicitante de refúgio precisa ir acompanhado por um tradutor). O tempo dessa entrevista varia de caso a caso. O conteúdo coletado é encaminhado a um setor que fará diversas pesquisas que irão confirmar os dados expostos pelo solicitante de refúgio, esse material segue para o GEP (Grupo de Estudos Prévios), grupo de pesquisa do próprio CONARE que tem como objetivo a análise prévia dos casos a serem levados para  mesa de decisões, e em seguida é levado à plenária, momento em  que se decidem se os pedidos sde refúgio serão deferidos ou não.

O pedido sendo aceito, a pessoa recebe uma notificação e com esse documento ela consegue dar entrada, na Polícia Federal, no seu RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) para receber a CIE (Carteira de Identidade de Estrangeiro). Esse procedimento é gratuito para refugiados. O mesmo não ocorre com outros procedimentos migratórios, para os quais o pagamento de diversas taxas é exigido.

Os pedidos indeferidos (negados) são informados por meio de notificação no momento de renovação do protocolo de solicitação de refúgio. Neste momento, a pessoa recebe um protocolo com validade de quinze dias, que é o tempo que ela terá para entrar com recurso pedindo que a sua solicitação de refúgio seja analisada novamente. Atualmente quem pode dar entrada com o recurso é a Defensoria Pública da União (DPU). Após esse procedimento, o solicitante recebe um novo protocolo, sendo este um protocolo de recurso, documento que também deve ser renovado anualmente. A partir desse momento, o solicitante aguarda que o recurso seja analisado pelo Ministro da Justiça.

Quem pode ser considerado refugiado pela lei brasileira?

De acordo com o artigo 1º da lei federal n. 9.474/97, que implementa o direito dos refugiados no Brasil, poderá ser reconhecido como refugiado no Brasil todo indivíduo que (I)  devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país; ou (II) não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior; ou (III) devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Quais são as diferenças entre solicitante de refúgio, refugiado, migrante, apátrida, asilado, deslocado interno e traficado?

A primeira e mais importante distinção a ser feita quando se fala de refúgio é entre o solicitante de refúgio (asylum seeker ou demandeur d’asile) e o refugiado reconhecido. Embora o reconhecimento do refúgio seja um ato declaratório de uma circunstância que já existia anteriormente, a lei brasileira prevê algumas diferenças entre quem ainda aguarda decisão sobre o reconhecimento de sua condição de refugiado e o refugiado já reconhecido pelo governo do Brasil. A diferença mais marcante é o fato de que o primeiro não tem direito ao RNE e, portanto, não poderá possuir a CIE (a carteira de identificação de estrangeiros), enquanto que o segundo é garantido o acesso ao RNE, inclusive isento de taxas administrativas.

O refugiado e o solicitante de refúgio não deixam de ser migrantes. A busca pelo refúgio, sendo um deslocamento humano em que indivíduos cruzam fronteiras de países, é, portanto, uma forma de migração forçada. Assim, todo refugiado é também um migrante, mas nem todo migrante é um refugiado, pois para ser refugiado deve estar compreendido dentro dos critérios de inclusão previstos pela lei brasileira e pela normativa regional e internacional.

Justamente pelo fato de existir o cruzamento de fronteiras, o refúgio se difere do deslocamento interno de pessoa uma vez que esse último ocorre dentro do território nacional de um Estado. Apesar disso, a condição do deslocamento interno muito se assemelha ao refúgio, motivo pelo qual se pode dizer que o deslocado interno está em situação análoga à do refugiado. Sendo, por isso, conceitos que se assemelham, no cálculo realizado pelo ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) e publicado anualmente, contabiliza-se conjuntamente o número de refugiados, deslocados internos e buscadores de asilo (ou solicitantes de refúgio), pois essas três condições são espécies enquanto o deslocamento forçado é gênero.

A apatridia é uma condição específica já conceituada pela literatura e normativa internacional, em especial pela Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954 e pela Convenção pela a Redução dos Casos de Apatridia de 1961. Não se deve confundir os conceitos de refugiado com o de apatridia, uma vez que o refugiado é aquele que por motivos específicos previstos no Estatuto dos Refugiados não pode mais se valer da proteção de seu Estado de origem, podendo ter sua nacionalidade reconhecida por esse Estado (formalmente pela lei) ou não. Enquanto que o conceito de apatridia é uma condição jurídica (apatridia de jure) quando uma pessoa não é considerada nacional em relação à lei de nenhum país do mundo. No entanto, há também a apatridia de facto, isto é quando uma pessoa possui formalmente uma nacionalidade, mas que por algum motivo não consegue exercê-la, podendo ser um motivo previsto pelo Estatuto dos Refugiados ou não. Assim, a condição da apatridia não exclui a condição do refúgio, ou vice-versa, podendo ser ambas configuradas em uma situação de fato ou não.

Em relação ao asilado, essa é uma importante distinção a ser feita em relação ao refúgio também, uma vez que o asilo possui uma perspectiva muito mais discricionária e política do que o refúgio. Além disso, o asilado pode requisitar asilo estando fora do país onde pede asilo, enquanto que para o refúgio é impreterível que a pessoa que solicite a proteção do refúgio encontre-se no país onde pede essa proteção. O asilo é, portanto, um ato discricionário de um Estado que pode ou não conceder a determinada pessoa tendo em vista motivos não especificados em lei. O refúgio, por outro lado, possui um estatuto normativo sólido e restritivo em termos de quem poderá ou não ser reconhecido como refugiado. Ainda, o refúgio possui uma série de garantias que passam a valer desde o momento em que a pessoa solicita ser reconhecida como tal. Por exemplo, o non-refoulement (ou direito de não ser devolvido) vale desde o início do pedido de refúgio. Para o asilo o mesmo não se aplica, as proteções passam a valer somente após o ato decisório da concessão de asilo.

Por fim, o tráfico de pessoas se refere mais especificamente em que pessoas são comercializadas para diversos fins, seja para: exploração sexual com fins comerciais (prostituição); escravidão sexual; casamento forçado; trabalho forçado ou em condições análogas à escravidão; tráfico de drogas ou outros produtos; venda de órgãos e tecidos e outros atributos biológicos do ser humano (como barriga-de-aluguel).

Portanto, o mais importante é saber diferenciar as situações para que seja possível acionar mecanismos e instrumentos legais de proteção específicos de acordo com as situações em tela. No entanto, determinar que uma pessoa foi, por exemplo, vítima de tráfico de seres humanos não é reprimir seu direito de solicitar a proteção enquanto refugiada no Brasil: as situações podem estar em intersecção. Por esse motivo, uma pessoa não tem seu direito a pedir o refúgio por ela já ter sido contemplada por documentações mais comuns para estrangeiros no Brasil (como residência por prole ou por casamento com cidadão brasileiro), isso porque o refúgio garante uma série de proteções mais efetivas do ponto de vista da segurança e integridade do indivíduo.

Nos últimos anos, o Brasil recebeu também pessoas que vieram do Haiti, mas muitos casos desse fluxo migratório não são considerados refúgio, por quê?

De acordo com o conceito estabelecido pela Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e pela Lei brasileira nº 9.474/97, as pessoas obrigadas a se deslocar devido a desastres naturais, ambientais ou climáticos não se enquadram nas hipóteses que definem o conceito de refugiado. Considerando o agravamento das condições de vida no Haiti, em decorrência do terremoto ocorrido em 2010, o governo brasileiro decidiu conceder, aos haitianos, um visto especial por razões humanitárias. No entanto, não há como excluir alguém de uma situação de refúgio apenas pela nacionalidade. O que importa é o motivo que levou a pessoa a sair do seu país.
 

Acesso ao Trabalho


Os Refugiados podem trabalhar no Brasil?

Segundo os direitos previstos pela Lei 9.474 de 1997 e pela Resolução Normativa Nº 18 do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), do Ministério da Justiça, tanto os estrangeiros já reconhecidos como refugiados pelo governo brasileiro, como aqueles que solicitaram refúgio e aguardam a decisão têm o direito de permanecer e trabalhar no Brasil, ou seja, são portadores dos mesmos direitos inerentes a qualquer outro trabalhador no país.

Quais são os documentos que o solicitante de refúgio e o refugiado devem ter para trabalhar no Brasil?

O protocolo provisório (com renovação necessária a cada 12 meses) a pessoa recebe na Polícia Federal ao entrar com o pedido de refúgio. Com algum documento de seu país de origem, como o passaporte, ou mesmo somente com o protocolo de solicitação de refúgio, a pessoa poderá emitir o Cadastro da Pessoa Física (CPF), e com o protocolo e o CPF emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Quando o pedido de refúgio é aceito pelo governo brasileiro, o refugiado pode dar entrada no seu RNE (Registro Nacional de Estrangeiro) – como residente, documento válido por 5 anos, com possibilidade de renovação – sem ter que pagar taxas. Com o RNE, o refugiado receberá a Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE).

Quais são as maiores dificuldades para encontrar trabalho?

Na busca por emprego, as dificuldades encontradas são: o idioma (muitas empresas exigem que o estrangeiro fale minimamente o português); algumas empresas, por falta de informação, não reconhecem o protocolo de solicitação de refúgio como documento válido, que é assegurado pela legislação brasileira. Alguns contratantes também tentam pagar um salário menor pelo fato de o solicitante de refúgio/refugiado ser estrangeiro e desconhecer as leis brasileiras.

Além disso, muitas vezes o solicitante de refúgio/refugiado não consegue se inserir no mercado de trabalho brasileiro com a mesma profissão que exercia em seu país de origem pela dificuldade de comprovar sua formação – como as dificuldades para a revalidação do diploma. Assim, acaba aceitando empregos oferecidos em outras áreas.

A Caritas trabalha para conscientizar e sensibilizar empresas, cujo objetivo é assegurar o direito dos refugiados ao trabalho.

Acesso à educação

Refugiado e solicitante de refúgio podem estudar no Brasil?

Solicitantes de refúgio e refugiados têm o direito de frequentar as escolas públicas de ensino fundamental e médio, programas públicos de capacitação técnica e profissional.  Também podem ingressar no ensino superior no Brasil. No caso dos refugiados já reconhecidos pelo governo brasileiro, há alguns programas de ingresso especial, oferecidos em universidades públicas e privadas.

O que o Refugiado deve fazer para a validação do diploma universitário?

Quanto à revalidação do diploma, o processo é percutido apenas para refugiados já reconhecidos pelo governo brasileiro, mas é demorado por conta da burocracia envolvida e requer também o pagamento de altas taxas, exigido pelas universidades e pelas traduções juramentadas.

Para fazer validação de título de graduação, mestrado e doutorado é preciso ter o RNE, o diploma e o histórico escolar e ter fluência comprovada em português. Todos esses documentos devem estar previamente traduzidos oficialmente.

Para validação de diploma do ensino médio, a Caritas oferece serviços de encaminhamento para validação. É preciso trazer o diploma e o histórico escolar traduzidos e junto a isso a Caritas irá escrever uma carta e envia-la para alguma instituição de ensino da região onde a pessoa reside. Se a pessoa apresentar todos os documentos necessários, em menos de um mês consegue a validação do diploma do ensino médio, sendo assim, pode fazer curso técnico profissionalizante ou faculdade.

Acesso ao serviço público de saúde

Refugiado tem direito ao serviço público de saúde?

Solicitantes de refúgio e refugiados, assim como todo estrangeiro, têm o direito de ser atendidos em quaisquer hospitais e/ou postos de saúde públicos em todo território nacional. Os problemas enfrentados são os mesmos que os dos brasileiros: a demora no atendimento, filas de espera para exames, falta de medicamentos, unidades de saúde lotadas, além da dificuldade do idioma e outros aspectos culturais.

Quais são os principais problemas enfrentados pelo refugiado na hora de procurar o serviço público de saúde?

O idioma é um agravante, pois muitos servidores não falam outros idiomas, dessa forma a comunicação que visa explicar questões sobre sintomas e prescrição médica ficam prejudicadas.

Muitas vezes, os funcionários que atuam nas unidades de saúde também não estão cientes e/ou habituados com a diversidade cultural e religiosa dos refugiados e migrantes.

Assistência jurídica

Quais são dos direitos dos refugiados quanto à assistência jurídica?

Os solicitantes de refúgio e refugiados podem contar com a assistência jurídica da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado, porém muitos desconhecem esse direito e não buscam os órgãos públicos. Há também matérias em que as Defensorias não atuam, como as questões trabalhistas, por exemplo. Para esses casos, a Caritas conta com parceiros, como o Escritório Modelo da Universidade Mackenzie.

Documentação

Normalmente, os solicitantes de refúgio e refugiados tem status legal no país? 

Nenhum ser humano é ilegal, ele pode ser indocumentado ou estar em situação migratória irregular. O Brasil assumiu a obrigação de receber e proteger estrangeiros refugiados quando se tornou signatário da Convenção de Genebra de 1951, organizada pela Agência das Nações Unidas, e da consequente elaboração do Estatuto dos Refugiados. O estatuto é um tratado internacional que prevê que todos os Estados que o subscrevem comprometem-se a receber e proteger em seu território aqueles estrangeiros que estejam em condição de refúgio. Segundo a lei brasileira, também deve ser recebido e protegido no país o estrangeiro que tenha vindo de um país onde se instalou grave e generalizada violação de direitos humanos (como é o caso das guerras civis, a exemplo da Síria). Diante disso, não há ilegalidade porque o solicitante de refúgio tem o documento provisório que lhe dá acesso a outros documentos, como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e CPF (Cadastro de Pessoa Física). Caso não tenha esses documentos a pessoa é indocumentada, mas nunca ilegal, pois nenhuma pessoa é ilegal. Quanto ao refugiado reconhecido, esse possui o RNE, por isso, encontra-se em situação migratória plenamente regular e em conformidade com a lei.

Quais os principais problemas enfrentados quanto à documentação?

Por desconhecimento da lei brasileira, serviços públicos e privados muitas vezes não reconhecem o protocolo de solicitação de refúgio como documento válido, dificultando, para os solicitantes de refúgio, acessos diversos, como abertura de conta bancária, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contratos de aluguel, outros contratos e outras situações. Outro problema relatado pelos refugiados é a ausência de orientações em portos e aeroportos sobre onde e como buscar documentação para se regularizar no Brasil.

Como ajudar o Centro de Referência para Refugiados da Caritas Arquidiocesana de São Paulo

Doações

Esses são os itens que geralmente arrecadamos:

Higiene pessoal

Desodorante; shampoo; condicionador; escova de dente; creme dental; lâmina para barbear; hidratante para pele; absorvente; papel higiênico.

Material escolar

Caderno espiral (1/4 espiral 48folhas hard cover); canetas azul e vermelha; lápis; borracha; estojo.

Fraldas

Tamanhos: P, M, G e GG.

Leites

Em pó (normal); Ninho Fases; leite NAN; Nestogeno; Aptamil para bebés com regurgitação frequente e/ou refluxo gástrico.

Agasalhos e cobertores.

Conta bancária para doações:

Caritas Arquidiocesana de São Paulo

Banco Bradesco

Agência 099-0

Número da conta poupança 10001154-4

Centro de Referência para Refugiados da Caritas Arquidiocesana de São Paulo

Banco Bradesco

Agência 099-0

Número da conta poupança 1000161-7

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