Voluntario Caritas

maos dadas

Legislação

A Lei nº 9.608/98 caracteriza como trabalho voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive de mutualidade.

Esta lei estabelece que o trabalho voluntário esteja previsto em contrato escrito – o Termo de Adesão que destaca a não existência de vínculo trabalhista no serviço voluntário.

TERMO DE ADESÃO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO
Lei do Voluntariado nº 9.608, de 18.02.98

Nome do voluntário: 

Documento de Identidade:

CPF:

O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a (NOME DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL), de acordo com a Lei nº 9.608 de 18/02/98, abaixo transcrita, é atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias ou afins. Declaro estar ciente da legislação específica e que aceito atuar como voluntário conforme este Termo de Adesão.

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Saiba Mais:

A LEI Nº 7.352, de 28 de agosto de 1985 institui o Dia Nacional do Voluntariado.

Leia a publicação da lei:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço  saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o “Dia Nacional do Voluntariado”, a ser comemorado, anualmente, a 28 de agosto.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República. 
JOSÉ SARNEY