Movimentos e entidades reiteram apoio à sanção integral da nova Lei de Migração

16.05.2017

Representantes das entidades, associações e coletivos sociais que manifestaram apoio à nova Lei de Migração pediram que o presidente Michel Temer sancione sem vetos a nova lei, do jeito que foi aprovada pelo Senado.

Eles foram recebidos na última segunda-feira (15) pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil. Na reunião, foi entregue uma atualização da carta divulgada no último dia 2 de maio, que passou a contar com o apoio de 151 organizações, contra 109 da primeira versão.

Aprovada pelo Senado há quase um mês, no último dia 18 de abril, a nova Lei de Migração regula a entrada e estadia de migrantes e turistas no Brasil, além de incluir os brasileiros que estão no exterior. Ela passa a ver o migrante como um sujeito de direitos e tem como princípios a não criminalização da migração e o combate à discriminação e à xenofobia. Também reconhece a contribuição histórica e contemporânea dos migrantes para o desenvolvimento econômico e cultural do país.

A sanção sem vetos da nova Lei de Migração, em conjunto com a Lei de Refúgio (1997) e com a lei que criminaliza o tráfico de pessoas (2016) colocam o Brasil na vanguarda da proteção dos direitos dos migrantes e no combate das organizações criminosas que se aproveitam das migrações para atos ilícitos.

 A nova lei também revoga o atual Estatuto do Estrangeiro, herança da ditadura militar que está em desacordo com a Constituição de 1988, e volta a deixar a legislação migratória em harmonia com a Carta Magna brasileira atual.

O texto da nova Lei de Migração é fruto de um longo processo de mobilização social, que remonta à década de 1990, e contou com amplo consenso e debate entre partidos de diferentes tendências políticas. Para saber mais, confira as 12 perguntas e respostas sobre a Lei de Migração.

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